Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei 13.075/24, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos), que proíbe a divulgação por influenciadores digitais, domiciliados na Paraíba, de jogos comercializados por plataformas estrangeiras.
O texto considera influenciadores as pessoas que possuem páginas em redes sociais com mais de 10 mil seguidores ou que mantenham site com acessos únicos mensais igual ou superior a 10 mil.
A lei faz parte das ações do parlamentar enquanto presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa da Paraíba.
“Esses jogos foram motivo de reportagens a nível nacional, apontando os danos que podem causar aos consumidores que fazem uso deles e um dos problemas era justamente a falta de responsabilização das pessoas que fazem a divulgação dessas plataformas”, destacou o parlamentar.
Ele complementou: “Aplicativos que, por vezes, utilizam-se de ícones infantilizados para atrair idosos, crianças, para tentar a sorte num jogo de azar que você efetivamente não tem como saber da onde sai o vencedor. É algo automatizado pelo próprio aplicativo. Isso gera inegavelmente uma relação de consumo insalubr”.
A lei já está em vigor e o descumprimento acarretará sanção administrativa com aplicação de multa variável entre 10 a 50 Unidades Fiscais de Referência na Paraíba (UFR-PB), podendo ser aplicada pelos órgãos de proteção ao consumidor.
“Temos uma parceria, um elo construído com o Procon Estadual, que estará vigilante nessa fiscalização. Mas é de suma importância nesse trabalho, a população se envolver e também fiscalizar, denunciar quando presenciar a irregularidade”, reiterou o deputado.
Vale lembrar que o Plenário da Câmara Federal concluiu a votação e aprovou o texto do Projeto de Lei que legaliza jogos de azar no Brasil (PL 3626/23), no entanto, a lei estadual dispõe sobre a divulgação de jogos de plataformas estrangeiras por parte de influenciadores que residem na Paraíba. “
A lei objetiva não incentivar o consumo desse tipo de aplicativo no Estado. Para se ter uma ideia, essa semana foi divulgado um dado nacional, do Instituto Datafolha, que aponta que beneficiários do Bolsa Família chegam a gastar mais de R$100 por mês em casas de aposta. Vejam o quanto isso é sério. Foi”, disse Wilson Filho.
Fonte – Blog Sony Lacerda
