Foi publicada no Diário Oficial deste sábado (1º) a Lei 13.571/25 do Poder Executivo estadual que cria os benefícios de Auxílio-Alimentação e Auxílio-Saúde para os servidores ativos da Universidade Estadual da Paraíba. Conforme a Lei, os auxílios possuem caráter indenizatório.
O Auxílio-alimentação será pago mensalmente, em forma de pecúnia, no valor de R$ 409,28, proporcionalmente aos dias trabalhados. Para o pagamento, será considerado o mês de 22 dias úteis; como dia trabalhado, a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da Sede ou unidade de lotação.
Já o Auxílio-saúde terá valores variáveis correspondentes à idade e à remuneração do servidor, devendo ser publicada tabela de valores estabelecidos com base nesta regra, por resolução do Conselho Universitário (Consuni) da UEPB.
Esse auxílio será destinado ao ressarcimento parcial de despesas com planos privados de saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário.
De acordo com a Lei, os auxílios previstos não se incorporam ao vencimento, subsídio, remuneração, provento ou pensão; não configuram rendimentos tributáveis; não serão considerados na base de cálculo das contribuições para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e nem do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), conforme o caso; não se caracterizam como salário utilidade ou salário in natura; pressupõem o exercício funcional na UEPB; são inacumuláveis com outros benefícios ou vantagens de natureza semelhante, independentemente da origem; e serão custeados com recursos do orçamento da UEPB.
A nova Lei diz que o servidor ativo que acumule cargo ou emprego público, na forma da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único Auxílio-Alimentação e de um único Auxílio-Saúde, devendo fazer a opção expressa sob pena de suspensão pela Instituição.
Os benefícios criados pela Lei serão regulamentados, internamente, por meio de Resolução do Conselho Universitário, da Universidade Estadual da Paraíba.
