O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), alegou que o requerimento da senadora Soraya Thronicke (União-MT) para instalação de uma CPI dos atos de 8 de janeiro foi apresentado na legislatura anterior, por isso, não há obrigatoriedade de análise. A legislatura em curso começou no dia 1º de fevereiro.
“Uma legislatura, em outras palavras, não pode cometer à legislatura seguinte o dever de criar ou de prosseguir em inquérito parlamentar”,diz documento apresentado pelo jurídico da Mesa em resposta a um questionamento do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.
Soraya Thronicke ingressou no STF com um mandado de segurança, com pedido de liminar, para instauração da CPI.
Ainda em resposta ao ministro, Pacheco alegou que não existe “direito líquido e certo à instalação imediata da CPI”. Por fim, reforçou se tratar de competência do Legislativo decidir sobre os requerimentos apresentados pelos parlamentares à Casa.
Fonte – Blog Snony LACERDA
