Foi realizada na manhã de segunda-feira, 12, a 36ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara Municipal de João Pessoa, sob a presidência do vereador Bosquinho (PV) que passou a conduzir os trabalhos em substituição a Odon Bezerra (PSB), presidente da CCJ, que está licenciado.
Um dos destaques da pauta foi a aprovação da Medida Provisória nº 25 de 2022, de autoria do prefeito Cícero Lucena (PP) que trata do reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos e cria o “Auxílio Temporário” para aqueles cujo vencimento básico seja abaixo do salário mínimo.
Houve ainda a aprovação de outras MPS de autoria do Executivo, como a de nº 23 de 2022, que revogou a lei 13.408, de 2017 que proibia o consumo de bebidas alcóolicas nos parques públicos de João Pessoa. Também foi aprovada a Medida Provisória nº 24 de 2022 autorizando a celebração de convênios e termos de parcerias para fomentar o turismo na capital paraibana, além da 26 de 2022 que alterou a lei 13.775 de 2019 para criar gratificações diferenciadas para diretores de escolas municipais de diferentes portes e de tempo integral, variando de R$ 2 mil a R$ 3,5 mil.
Na pauta desta segunda constaram ainda três vetos do prefeito a projetos de lei ordinária que foram mantidos por unanimidade: o 186/2021, do vereador Tarcísio Jardim (Patriota) que fixava normas de transparência e dados que deveriam ser divulgados nos sites de poderes e órgãos públicos de João Pessoa; o 833/2021, Mikika Leitão (MDB), prevendo a inclusão de alimentos orgânicos na merenda escolar; e o 221/2021 do vereador Guga (PP) que criava um cadastro de celular dos usuários das farmácias dos postos de saúde do Município a fim de informá-los a respeito da disponibilidade dos medicamentos.
Igualmente aprovados foram os projetos de lei ordinária 1119 de 2022 autorizando a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e no Fundo Municipal de Meio Ambiente (R$ 1,8 mil); o 1122 para relocar R$ 141 mil em dotações orçamentárias por transposição orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes); o 1132 autorizando relocações de R$ 1,3 milhões também na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e no Fundo Municipal de Meio Ambiente; nº 1134, que abre crédito especial de R$ 800 mil na Secretaria Municipal de Planejamento; nº 1144 para relocar R$ 2,7 milhões na Câmara Municipal; o nº 1145 para abertura de crédito especial de R$ 881 mil na Secretaria Municipal de Infraestrutura; o nº 1146, alterando dispostivos da lei municipal 14.557, de 2022 (dispondo sobre a conversão de áreas verdes localizadas em bairros que ficam em área de equipamento comunitário e a conversão de área verde e de equipamento comunitário em bem dominical para uso específico em programa habitacional); o nº 1148 e 1149 autorizando a realocação de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde; o de nº 1155, para realocação de R$ 130mil na Semob; o 1158 autorizando abertura de crédito especial de R$ 10 mil na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Entre os projetos apresentados pelos vereadores, o PLO nº 497, de autoria de Tanilson Soares (PSB) regulamentando a inclusão da Língua Brasileira de Sinais na grade curricular da rede municipal foi rejeitado. A maioria dos componentes da CCJ considerou que a iniciativa teria que ser do poder executivo. Já o PLO 899, de Damásio Franca Neto, foi aprovado e torna obrigatório que os organizadores de eventos faça a coleta seletiva de resíduos, destinando-os a cooperativas de catadores; o 917 elaborado pelo Coronel Sobreira foi aprovado e obriga supermercados e hipermercados a oferecerem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; o nº 936 de autoria do presidente da CMJP, Dinho, também foi aprovado e institui em João Pessoa o ano de 2022 como “Ano Cultural Folia de Rua Patrimônio Imaterial”; o 943, de Coronel Sobreira, proíbe a instalação de banheiros unissex na capital paraibana e igualmente recebeu aprovação.
