A Advocacia-Geral da União, por determinação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal contra medidas restritivas denominadas “lockdown” e toque de recolher, impostas pelos estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Paraná, e que estariam em “descompasso com a Constituição”.
Desde o início da pandemia, Bolsonaro tem sido um crítico árduo dessas iniciativas por parte de estados e municípios, embora as restrições à circulação de pessoas sejam consideradas por autoridades sanitárias do mundo inteiro como eficientes para frear a contaminação pela Covid-19. A doença já matou mais de 450 mil brasileiros desde o início da pandemia.
O órgão explica que o intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito.
A ação proposta pelo chefe do Poder Executivo não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos entes federados na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia.
“Porém, considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”, diz trecho da nota encaminhada à imprensa na noite desta quinta-feira (27).
Em março deste ano, Bolsonaro entrou com ação semelhante para tentar barrar decretos estaduais da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul – estados que determinaram toques de recolher como estratégia de enfrentamento da covid-19. O ministro Marco Aurélio Mello rejeitou o pedido e disse que caberia à AGU formalizar a ação, o que foi feito agora.
Fonte: Blog Sony Lacerda
