A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo Municipal, que amplia a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para imóveis classificados como ‘habitação popular’. Na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira (26), o Executivo Municipal teve outros três Projetos de Lei Ordinária (PLO) aprovados. O Legislativo Municipal também aprovou o projeto de Milanez Neto (PV) que estabelece, para os órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), a obrigatoriedade da publicidade dos currículos dos ocupantes das funções públicas. Ainda foram aprovados mais seis PLOs de autoria dos vereadores.
O PLC 13/2021 altera o Código Tributário Municipal (CTM), na parte que disciplina a isenção de IPTU para imóveis classificados como ‘habitação popular’. Um dos critérios para a concessão do benefício fiscal é que o imóvel deve ter 60m² de área construída total. Na nova redação será considerada a área privativa no lugar da área total. “Essa matéria é de grande interesse social. Vai estender a isenção do IPTU em favor dos mais pobres, ampliando para todas as construções privativas dentro de uma mesma área especificada”, destacou o líder da situação na CMJP, vereador Bruno Farias (Cidadania).
Os outros três projetos do Executivo Municipal aprovados foram os seguintes: o PLO 476/2021 que modifica a política municipal de regularização fundiária, com adaptações técnicas e legais para atender a norma federal sobre regularização fundiária rural e urbana e a implantação do ‘Programa Morar Legal’; o PLO 569/2021 alterando a Lei que criou a Secretaria Executiva de Integridade, Governança e Prevenção à Corrupção (SEIG), vinculando essa secretaria à Controladoria Geral do Município (CGM), além da modificação de alguns termos técnicos da norma; e o PLO 596/2021 que autoriza a realocação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e na Secretaria Municipal de Turismo (Setur), através dos instrumentos da transposição e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no vigente orçamento, no montante de R$ 10.563.283,53. A última matéria recebeu voto contrário do vereador Marcos Henriques (PT) e abstenção do vereador Junio Leandro (PDT).
O PLO 324/2021, de Milanez Neto, estabelece para os órgãos da administração direta e indireta da PMJP a obrigatoriedade da publicidade dos currículos dos ocupantes das funções públicas. De acordo com o documento, entende-se como servidores ocupantes de funções públicas com necessidade de publicidade dos currículos os descritos abaixo: SMN 1 – Secretários Municipais; SMN 2 – Secretários Executivos Municipais; PGM – Procurador Geral do Município; PGA – Procurador Geral Adjunto; DAE 1 – Chefes de Gabinete; DAE 2 – Diretores; STA 1 – Superintendentes; STA 2 – Superintendentes Executivos; STM – Coordenadores; e DEX – Diretores Executivos.
Ainda segundo a norma, serão critérios gerais para ocupação dos cargos acima mencionados: idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para qual tenha sido indicado; não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade; registro profissional, nas funções determinadas por Lei. Também fica determinado que as Secretarias de Administração e Comunicação ficam responsáveis pelo recebimento e publicidade, respectivamente, dos Currículos Vitae ou Lattes, preferencialmente, dos ocupantes dos cargos ou funções em comissão.
Fica estabelecido o prazo de 60 dias para o Poder Executivo Municipal se adequar aos requisitos impostos e a publicidade nos portais oficias da PMJP e das secretarias municipais dos currículos de todos os atuais ocupantes dos cargos em comissão torna-se obrigatória imediatamente após o prazo estabelecido. “A transparência no serviço público deixou de ser um favor à população. Nesse sentido, o projeto garante à população o conhecimento da capacidade dos ocupantes de cargos e funções públicas comissionados da administração direta e indireta através da publicidade dos currículos deles nas plataformas virtuais da PMJP”, justificou Milanez Neto. A matéria foi aprovada com duas emendas supressivas. Uma que retirou o prazo para adequação às novas prerrogativas por parte do Poder Público e outra que suprimiu a obrigatoriedade do registro profissional dos servidores, nas funções determinadas por lei. O vereador Bispo José Luiz absteve-se da votação.
Dentre os outros seis projetos dos vereadores com aprovação, cinco tratam de denominação de ruas e o outro é o seguinte: o PLO 419/2021, do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), reconhece de utilidade pública o Centro de Estudos Nise da Silveira (Cenis).
Em reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Casa, realizada, antes da sessão ordinária de hoje, três das matérias do Executivo Municipal (PLC 13/2021, PLO 476/2021 e PLO 569/2021) receberam parecer favorável. “Esse Projeto de Lei Complementar adequa norma já aprovada nesta gestão, para abarcar o maior número de beneficiários de baixa renda, ao estabelecer que os 60 m² estipulados sejam de áreas privativas. Os outros projetos também têm sua importância ao pretender otimizar a regularização fundiária na cidade e a melhor estruturação da Secretaria Executiva de Integridade, Governança e Prevenção à Corrupção (SEIG), também criada nesta gestão”, destacou o presidente da Comissão e relator da matéria, vereador Bruno Farias.
Fonte: CMJP
