Os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), aprovaram parecer favorável à criação da Central de Conciliação da Capital. O Projeto de Lei Complementar 12/2021, de autoria do Executivo Municipal, também normatiza a arbitragem no âmbito do município. Ao todo, o colegiado apreciou os pareceres de 53 matérias, em reunião realizada nesta quarta-feira (1º).
A mensagem enviada à Câmara pelo prefeito Cícero Lucena (Progressistas) afirma que o projeto segue a tendência nacional de evitar a judicialização de conflitos. “Com isso, prestigiar-se-á a celeridade processual, a economia de recursos e, principalmente, a pacificação de conflitos, que sempre deve ser uma das diretrizes da atuação da moderna Administração Pública. Assim, torna-se possível a prevenção, evitando-se o ajuizamento de demandas judiciais, bem como a solução mais eficaz de demandas já judicializadas”, diz o texto.
O relatório foi aprovado com emendas modificativas e aditivas ao texto original do projeto, apresentadas pelo vereador Thiago Lucena (PRTB). “As emendas foram inseridas para aprimorar essa matéria, tão relevante, que vai promover uma redução de custos e resolução de conflitos no âmbito do poder público municipal”, justificou o relator.
“Essa matéria vai beneficiar amplamente todas as demandas que existem nas varas da Fazenda, que tem mais de 15 mil processos de demanda reprimida. O erário público vai agradecer, e o cidadão também, pois vai ver mais célere o seu processo. O próprio Código Civil já prevê esse acordo”, comemorou o presidente da CCJ, vereador Odon Bezerra (Cidadania).
Outras matérias
De iniciativa do Executivo, os membros da CCJ ainda aprovaram parecer favorável à Medida Provisória 8/2021, que regulamenta o serviço público nos cemitérios do município; três Projetos de Lei Complementar (8, 9 e 10/2021), que alteram o Código Tributário; o Projeto de Lei Ordinária 574/2021, que autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria do Trabalho, Produção e Renda / Banco Cidadão, no valor de R$ 5 milhões e 150 mil; e o Projeto de Lei Ordinária 558/2021, que dispõe sobre a Lei Municipal de Saneamento.
Os vereadores ainda decidiram manter um Veto do Executivo; aprovaram 33 pareceres favoráveis e oito contrários a matérias de iniciativa dos parlamentares; arquivaram três projetos; e concederam vistas para melhor apreciação de outros dois.
Fonte: CMJP
