sábado, 25 de maio de 2024

Direito desportivo: importância e características

17, novembro, 2023

Você sabia que a CBF é sucessora da CBD? Olhe o escudo (ainda sou do tempo de escudo!…) e perceberá as semelhanças.

É que, antes, no Brasil, o desporto se resumia (pelo menos oficialmente) a futebol.

Mas as coisas mudaram…

É importante deixar clara a diferença entre desporto e esporte. O esporte se refere à modalidade praticada; já desporto é algo mais amplo: “atividade humana da qual se exige esforço físico e que segue um conjunto de regras específicas”. São três os elementos caracterizadores do desporto: competição, imprevisibilidade e a observância a determinadas regras.

A justiça desportiva é acionada quando um desses elementos é infringido, gerando uma lide (disputa).

O direito desportivo é considerado ramo autônomo do direito por muitos autores, por conter disciplina, legislação e doutrina próprias. Além disso, tem tribunais próprios, advogados e objeto específico.

O Estado, notando a importância do desporto, considerou imprescindível a criação de um tratamento jurídico envolvendo a área, regulamentando-o, até chegar ao patamar atual.

A lei que regulamenta o direito desportivo no ordenamento jurídico brasileiro é a Lei 9.615/98 (Lei Pelé). O nome foi dado por razões óbvias. Essa lei estabelece todas as diretrizes acerca do direito desportivo, tais como: estrutura, competência, objeto e demais pontos.

É importante ressaltar que a justiça desportiva não é integrante do Poder Judiciário; mas sim, do Ministério dos Esportes. Conclui-se que não há atuação de juízes togados; além de que assuntos pessoais de atletas e dirigentes de clubes não são de competência desse ramo.

O CBJD (Código Brasileiro de Justiça Desportiva) define quem está submetido à aplicação da justiça desportiva: “a) entidades de administração do desporto; b) ligas; c) entidades de prática desportiva; d) os atletas; e) árbitros e assistentes; f) dirigentes, administradores, treinadores, médicos e membros de comissão técnica; g) as demais entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto”.