As leis relativas ao esporte que mais interessam são:
- Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) – Consolida e atualiza o marco normativo do esporte brasileiro;
- Lei das SAFs (Lei nº 14.193/2021) – Estabelece o modelo de sociedades anônimas no futebol;
- Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) – Permanece vigente, mas apenas em dispositivos não revogados pela LGE;
- Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006) – Institui mecanismos de incentivo fiscal, para o apoio a projetos esportivos;
- Lei de Apostas Esportivas (Lei nº 13.756/2018) – Teve regulamentações posteriores. Estabelece critérios para a exploração de apostas no Brasil.
Normas infralegais
Antes, expliquemos o que sejam normas infralegais: São as que estão abaixo da Constituição Federal, Leis complementares e Leis ordinárias. No mundo esportivo, temos as seguintes normas infralegais:
- Estatutos e regulamentos das federações e confederações nacionais;
- Código Brasileiro de Justiça desportiva (CBJD);
- Diretrizes da FIFA, COMBOL, COI e comitês olímpicos nacionais;
- Regulamentos de competições;
- Normas da CBF e da Câmara Nacional de Resolução de disputas (CNRD);
- Regulamentos de antidopagem (WADA/CBDU).
Evidentemente, os exemplos se referem apenas aos órgãos ligados ao futebol.
