Datam da década de 1930 as primeiras inciativas para regulamentar o esporte no Brasil. Em 1937, o Decreto-Lei nº 526 inseriu a educação física no conceito de cultura, destacando a relevância dela para o desenvolvimento nacional.
Mas a primeira tentativa concreta de regulamentação do esporte aconteceu em 1939, com o Decreto-Lei nº 1056, que criou a Comissão Nacional de Desporto (CND), vinculada ao Ministério da Educação e Saúde. Em seguida, em 1941, veio o Decreto-Lei 3.199, estabelecendo a organização do desporto nacional, dando à CND amplos poderes regulatórios.
Constituição de 1988 e a Lei Zico
A Constituição atual (de 1988) foi, sem dúvida, um passo relevante na democracia e no Direito brasileiro, não podendo, evidentemente, o esporte ficar fora desses avanços. Essa Constituição reconheceu a Justiça Desportiva como instância reguladora autônoma, possibilitando a manutenção da ordem esportiva.
De modo que no início dos anos 90 foi criada a Lei Zico (Lei nº 8.672/93). Tal diploma foi importantíssimo, pois regulamentou o vínculo empregatício dos atletas, propiciando caminhos para a profissionalização dos clubes, tratando, também, da formação esportiva de novos atletas, direitos de transmissão, entre outros benefícios.
Lei Pelé
Em 1998, a Lei Zico foi substituída pela Lei Pelé (Lei 9.615/98). Esta trouxe uma nova configuração jurídica para o esporte brasileiro, consolidando e ampliando os avanços, por abordar contratos de trabalho desportivos, remuneração dos atletas, formação dos atletas de base, direitos de arena e de imagem, regulamentando, também, o funcionamento das entidades esportivas.
A Lei Pelé já foi alterada diversas vezes, visando ao aperfeiçoamento e atualização em temas como contratos de trabalho desportivo, direitos trabalhistas e regulamentação das entidades desportivas.
(Continua, semana que vem).
