O Athletico-PR obteve, no segundo semestre do ano passado, em decisão proferida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, o direito de cobrar das emissoras de rádio pela transmissão das partidas de futebol em que o time atue. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) recorreu, obviamente, da decisão, em instâncias superiores.
No nosso entendimento, tal decisão foi equivocada, além de ter o perigo de gerar um efeito cascata, com outros clubes procurando a Justiça para esse fim, além de ser absurda.
Ora, futebol é espetáculo de entretenimento, sendo absolutamente fora de propósito se cobrar de uma emissora por estar transmitindo um espetáculo. Nesse caso, teríamos que ter cobrança, a partir de agora, das transmissões de quaisquer espetáculos.
O leitor poderia questionar:
“Mas as emissoras não pagam para transmitir os jogos pela TV?”.
No caso da televisão, as coisas são bem diferentes… O direito de arena é regulamentado na Lei Pelé e na Lei Geral do Esporte, como a compensação financeira pelas imagens e sons do espetáculo esportivo. A Lei não prescreve que a transmissão por apenas por som confira direito ao recebimento do direito desportivo audiovisual (direito de arena). A decisão do Poder Judiciário do Paraná, na intenção de fazer uma interpretação extensiva da lei, extrapolou o sentido da aplicação dela. Não foi, sem dúvida, a melhor interpretação da Lei Pelé e da Lei Geral do Esporte no que tange à matéria.
Decisão ilegal?
Muita gente está me perguntando se a decisão foi “ilegal”.
Ora, não existe decisão ilegal, uma vez emanada de órgão competente. Mas é questionável. Para isso, existem os recursos, cuja finalidade maior é retificar ou ratificar a sentença.
Acredito que os tribunais superiores, ou mesmo o STF, caso a Ação se estenda até lá, não confirmarão a sentença da Justiça do Paraná, corrigindo, assim, tal insanidade, evitando esse enorme prejuízo à sociedade.
Pagamento significaria o fim das transmissões
Os gastos de transmissão de um jogo de futebol são grandes, obrigando a emissora (ou que arrenda o horário) a buscar vários patrocinadores e esses, com a decadência do Rádio e a concorrência das mídias alternativas, estão escasseando.
