No texto da lei da SAF, o legislador disponibiliza ao clube de futebol vários regimes jurídicos a serem adotados, podendo o clube ser sociedade anônima ou limitada, conforme previsto na lei 6.404/76. Pode ser associação civil, e, agora, SAF, ficando o modelo societário à escolha investidor ou dos sócios.
Caso se faça a opção pelo regime jurídico da SAF, o artigo 2º da Lei 14.193/2021 prevê que a Sociedade Anônima do Futebol possa ser constituída: 1) pela transformação de tipo jurídico do clube; 2) pela cisão do departamento de futebol e transferência do patrimônio para a SAF, ou; 3) até mesmo que uma pessoa física ou jurídica crie o próprio clube de futebol.
A SAF deve obedecer a regras de gestão e governança, bem como uma série de requisitos legais, no sentido a cumprir sua função.
Destaque-se que os passivos ainda continuam com a associação civil, e caberá à SAF contribuir com o pagamento das obrigações. São previstas pela Lei duas hipóteses:
Regime Centralizado de Execuções – É estabelecida uma espécie de esteira para pagamento de credores nas esferas cível e trabalhista. Nesse modelo, a empresa assume a responsabilidade de pagar as dívidas da associação, destinando 20% das receitas mensais aos credores, pelo período de seis anos, podendo tal período ser estendido por mais quatro, caso 60% das dívidas tenham sido quitadas no período.
Recuperação Judicial – As SAFs, assim como as sociedades empresárias, poderão adotar a recuperação judicial como forma de quitar os passivos, permitindo ao clube renegociar as dívidas, com a mediação do Poder Público.
Regime de Tributação favorecido e Reforma Tributária
No texto da Lei 14.193/2021, há previsão para o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF): um cenário atrativo para a constituição de uma Sociedade Anônima de Futebol (SAF).
O TEF criou um regime tributário mais benéfico do que a tributação convencional das empresas; entretanto, os clubes tinham o receio de perder esse tratamento favorecido com a aprovação da Reforma Tributária.
Já foi promulgada a Emenda Constitucional relativa à Reforma Tributária, bem como sancionadas as leis complementares idem.
Esporte x Confiança
A coluna louva a conquista de Esporte de Patos e do Confiança de Sapé, por haverem garantido vaga na Copa São Paulo de Juniores, mais conhecida como “Copinha”.
O jogo de ida da final será domingo, à tarde, no José Cavalcanti, em Patos.
