sábado, 13 de agosto de 2022
Política 27, dezembro, 2021

João Azevêdo sanciona lei que atualiza regência da Defensoria Pública do Estado

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O governador João Azevêdo sanciona, nesta segunda-feira (27), a Lei Complementar 33/2021, que atualiza a lei de regência da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Lei 104/2012). O ato acontece na Sede Administrativa da DPE-PB, às 10h.

A atualização da lei estadual que rege administrativamente a DPE-PB foi necessária pois o texto da Lei 104/2012 encontrava-se desatualizado, considerando os adventos posteriores a sua promulgação, como emendas constitucionais, legislações federais correlatas e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), além de conter regras administrativas legalmente superadas à luz do direito administrativo público moderno.

Fonte: Paraíba Já