sexta-feira, 19 de abril de 2024
Política 23, agosto, 2023

Juiz suspende Projeto de Lei que autoriza suplementação para a PMCG

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O juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha, da Terceira Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, suspendeu a votação do Projeto de Lei 2015/23 que trata da suplementação orçamentária de R$ 13,7 milhões encaminhado pelo prefeito Bruno Cunha Lima à Câmara Municipal.

O valor seria para pagamento de encargos dos empréstimos de R$ 300 milhões contraídos pela Prefeitura de Campina Grande.

O magistrado atendeu a uma ação com pedido de tutela antecipada impetrada pela vereadora Eva Gouveia (PSD), que acusa o presidente da Câmara, vereador Marinaldo Cardoso (Republicanos), de atropelar o regimento da Casa para aprovação da matéria. 

O projeto de lei não passou por discussão e a vereadora Ivonete Ludgério votou através de um áudio encaminhado pelo aplicativo de menagem Whatsapp, o que não está previsto no regimento da Casa.

O juiz Ruy Jander determina que Marinaldo “se abstenha de enviar ao executivo o Projeto de Lei nº 215/2023, e, caso já enviado, que tome as providências cabíveis para solicitar a imediata devolução até ulterior deliberação, sob pena de adoção de medida legais para efetivação da medida e responsabilização civil e penal por descumprimento a ordem judicial”.

Fonte – Blog Sony Lacerda