Na sessão ordinária desta quinta-feira (15), o vereador Marcos Henriques (PT) abordou o contrato com o Banco Regional de Brasília (BRB) para gestão da folha de pagamento do município que foi suspenso através de medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Na ocasião, o vereador cobrou a realização de licitação para oportunizar a participação de outras instituições financeiras.
“Romper contratos é uma ação da gestão de Cícero Lucena. Foi assim com a Emlur, com o monitoramento eletrônico da cidade e agora com bancos. O TCE já se pronunciou sobre o evidente prejuízo aos correntistas que ficarão sem atendimento presencial. Também evidenciou a existência de danos ao erário, caso essa contratação publica venha a se concretizar”, afirmou o vereador.
De acordo com Marcos Henriques, o contrato foi encerrado e vai gerar uma multa que pode ser igual à contração.
O vereador destacou um dos trechos da cautelar que ressalta a possibilidade de irregularidade no ato, devido à liberação de licitação. “O Corpo técnico constatou também que a dispensa de licitação foi amparada na lei de licitações, que faculta a contratação de serviços prestados por entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico, no caso dos autos, gestão da folha de pagamento de município, no entanto, a contratação foi realizada com o BRB, criado com a função de dotar o Governo do Distrito Federal (GDF) de um agente financeiro que possibilitasse captar os recursos necessários para o desenvolvimento daquela região”, explicitou.
“Acredito que o prefeito deve voltar a atrás e que se abra uma licitação para que todos os bancos possam participar. A Justiça precisa se pronunciar para remediar esse erro e esta Casa também vai fazer o debate neste sentido”, asseverou.
Fonte – SECOM-CMJP
