O prefeito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos), exonerou o ex-secretário da Receita e Tributação Mirélio Alves de Almeida, servidor público efetivo do município. Ele estaria envolvido em supostos desvios ocorridos na pasta.
Nabor acolheu as conclusões apontadas pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Especial (PADE) e aplicou a penalidade administrativa de demissão ao servidor.
Mirélio teria realizado o cadastramento de dados fiscais indevidos, como a baixa manual sem o respectivo documento ou processo para atestar pagamento de tributo.
“Acolho as conclusões apontadas pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Especial e aplico a penalidade administrativa de DEMISSÃO, com fundamento no artigo 114, inciso VIII c/c artigo 128, incisos II, V e XI c/c, da Lei Complementar nº 020/2022, em desfavor do servidor Mirélio Alves de Almeida, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos, por restar configurada a sua responsabilidade por violação dos deveres funcionais previsto no artigo 113, incisos I, II, III, IX da Lei Complementar Municipal nº 020/2022, tendo em vista que o cadastramento de dados fiscais indevidos e a operacionalização de atos não motivados e viciados na forma, motivação e na previsão legal, como o caso de baixa manual sem o respectivo documento ou processo a atestar pagamento de tributo, pesa na prática de atos e condutas configuradoras de infrações administrativas”, diz trecho da decisão.
Mirélio foi afastado do cargo em 11 de janeiro, por decisão do prefeito. O prazo inicial para o afastamento foi de 90 dias, encerrando-se no último dia 11 de abril, mas foi estendido por mais 90 dias até a conclusão das investigações.
Fonte – Blog Sony Lacerda
