Depois de ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que cria a Escola de Governo da Capital paraibana também recebeu parecer favorável na Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Na reunião desta quarta-feira (25), o colegiado acatou 13 PLOs, rejeitou um e retirou da votação um outro.
O PLO 993/2022 aprovado, de autoria do Executivo Municipal, cria a Escola de Governo do Município de João Pessoa, com a finalidade de proporcionar formação continuada e qualificação ao servidor público da Administração Direta e Indireta do Município, baseada nas premissas de eficiência e presteza do serviço público. O documento ainda preconiza que, além das mudanças da legislação e dos procedimentos que demandem constante atualização, a Escola terá a missão de buscar fontes de conhecimento junto a instituições renomadas, buscando e efetivando parcerias com outras escolas no mesmo formato para oferecer cursos, capacitações, palestras, seminários, todos com certificação por instituições reconhecidas pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC), nas áreas de gestão pública, finanças e orçamento, licitações, direito, questões previdenciárias, recursos humanos e saúde pública e áreas afins. “A formação continuada ao servidor público representa fonte de conhecimento com a valorização do seu trabalho e sua contribuição para a gestão pública, formando cada vez mais servidores capacitados para enfrentar os desafios postos diariamente no local de trabalho”, destaca o prefeito Cícero Lucena.
Outras duas matérias do Executivo Municipal receberam parecer favorável na Comissão. O PLC 22/2022 altera o anexo único da Lei Complementar n.º 143, de 07 de dezembro de 2021, para constar expressamente a criação do cargo de Diretor da Diretoria de Tecnologia (Ditec) e também altera o art. 16, I, da Lei Complementar nº 61, de 10 de dezembro de 2010, para acrescentar que os interesses do Município, nas causas mencionadas no art. 2º, II, da Lei, salvo nos feitos de competência de outros órgãos da Procuradoria Geral, poderão ser patrocinados além de judicialmente, extrajudicialmente. Já o PLO 995/2022, autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar (desativar e indicar para outro fim) a área originalmente destinada à Rua Bahia no bairro dos Estados, modificando sua destinação, mediante transferência de categoria de uso comum, para a categoria de uso especial, para a construção do Hospital Veterinário Municipal.
Entre os projetos de autoria dos vereadores que receberam parecer favorável, dois têm a preocupação com o bem estar das crianças: o PLO 264/2021, de Durval Ferreira (PL), que cria o ‘Projeto Escola Que Cuida’ que será implementado em toda a rede municipal de ensino e consistirá na realização de um trabalho de identificação, prevenção e acompanhamento dos alunos, através da inclusão de material na grade curricular, apropriado para a idade, bem como, da execução de palestras educativas, com o objetivo de prevenir o abuso sexual infantil; e o PLO 664/2021, de Chico do Sindicato (Avante), determinando que todos os ambulatórios, postos de saúde, clínicas da família e hospitais da rede municipal de saúde deverão disponibilizar pelo menos um profissional da área da saúde ou não que seja capaz de atender, acolher e orientar de forma especializada crianças vítimas de abuso sexual.
Também foram destaques os seguintes projetos acatados: o PLO 702/2021, do vereador licenciado e secretário de Estado de Esporte, Zezinho Botafogo (Cidadania), instituindo, no município de João Pessoa, o ‘Programa de Fomento às Ações Sustentáveis’, entendendo-se por “ações sustentáveis” as atividades que impliquem economia de recursos ambientais ou que minimizem as emissões de carbono e outros poluentes, diretamente vinculadas à ação do Poder Público, da empresa, da comunidade produtiva e da sociedade; o PLO 740/2021, do vereador Guga (PP), preconizando que os estacionamentos públicos e privados localizados em João Pessoa deverão devem disponibilizar aviso aos proprietários de automóveis sobre o esquecimento ou o abandono de animais no interior dos veículos; e o PLO 760/2021, de Odon Bezerra (Cidadania), obrigando os estabelecimentos comerciais da cidade a disponibilizar funcionários para apoio no atendimento direto às pessoas com deficiência, no sentido de obter e acondicionar os produtos de sua aquisição no cesto, sacola ou carrinho de compras com menos dificuldade e se locomover no estabelecimento de forma mais segura.
Fonte: CMJP
Foto: CMJP
