Polêmico, o projeto da Câmara Municipal de Santa Rita que permite vereador, preso, a participar de sessões de forma remota, chamou a atenção do Ministério Público da Paraíba. O órgão instaurou um inquérito civil público, nesta quarta-feira (7), para apurar a legalidade, a constitucionalidade e a moralidade administrativa das alterações promovidas no Regimento Interno da Casa.
O inquérito foi instaurado pelo promotor de Justiça, Raniere da Silva Dantas, que atua na defesa do patrimônio público em Santa Rita.
O MPPB determinou que o presidente da Câmara, vereador Epitácio Viturino, seja notificado para que, no prazo de 10 dias, informe sobre a aprovação da proposta de resolução cuja cópia deverá ser anexada e se houve alguma deliberação posterior de alteração ou revogação dos dispositivos aprovados.
Também deverão ser encaminhadas cópias das atas de votação e lista de presença dos parlamentares na sessão de aprovação. A proposta foi aprovada por 10 votos a favor e 9 contrários.
Também foi determinada a notificação dos vereadores João Alves e Alysson Gomes, autores da proposta, para que, querendo, apresentem informações complementares que entendam necessárias.
O MPPB destaca que o exercício do mandato parlamentar, embora fundado na soberania popular, exige o decoro e a compatibilidade com o regime jurídico de restrição de liberdade imposto pelo Poder Judiciário, sob pena de desvio de finalidade e afronta à dignidade da função pública.
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