A prefeita de Conde, Karla Pimentel (Republicanos), iniciou 2026 sem a Lei Orçamentária Anual analisada e votada pela Câmara Municipal. Em 30 de dezembro passado, o presidente da Câmara, vereador Aleksandro Pessoa, afirmou que a LOA seria votada no dia 5 deste mês. Nem entrou em pauta.
Na última segunda-feira, dia 5, a matéria sequer entrou na pauta, sendo questionado pela bancada de situação o motivo da não análise. O presidente da Câmara ainda ironizou: “De hoje até segunda-feira [12], o mundo não vai se acabar e tem aí orçamento para ela [a prefeita] trabalhar]”. Mas, não explicou a não votação.
Ele também criticou o fato de Karla Pimentel ter recorrido à Justiça. Em decisão liminar em Mandado de Segurança, proferida na última quarta-feira (8), a Vara Única de Conde determinou que a Câmara mantenha e conclua a votação do LOA 2026 na sessão ordinária marcada para a próxima segunda-feira (12)
Ao analisar o caso, a juíza Lessandra Nara destacou que o Regimento Interno da Câmara impõe a inclusão imediata da LOA na Ordem do Dia quando não votada até 10 de dezembro, tratando-se de ato vinculado. A decisão afasta a possibilidade de nova retirada de pauta, concessão de vistas ou adiamentos que frustrem a deliberação final.
O descumprimento da ordem pode acarretar multa pessoal de R$ 10 mil ao presidente da Câmara, além de outras sanções legais. A decisão reforça a legitimidade do controle jurisdicional sobre omissões formais do Legislativo.
Em 2024, entre uma manobra e outra, também com a participação do vereador Aleksandro Pessoa, o orçamento anual só foi aprovado em sessão extraordinária convocada pela prefeita. No início de 2025, a oposição apresentou um projeto de lei para anular a orçamento. Karla Pimentel recorreu à Justiça e conseguiu manter a LOA aprovada.
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