Está para ser apreciado na Câmara Municipal de João Pessoa um projeto de lei ordinária que cria o programa de domicílio fiscal na capital da Paraíba. A proposta é do vereador Thiago Lucena (PRTB) e tem como objetivo promover a regularização de empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços não estabelecidos, quanto ao cadastro mobiliário municipal, estimulando a formalidade das atividades econômicas.
As empresas que optarem por esse benefício ficarão liberadas de apresentar o “Habite-se da Obra, Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar, Alvará Sanitário e a Licença Ambiental. Para aderir, os interessados poderão eleger como domicílio fiscal os endereços de empresa de serviço combinado de escritório e apoio administrativo ou de escritório compartilhado ou coworking.
Domicílio fiscal é o endereço da empresa para tributação – o “domicílio” é o endereço fixo de alguém, no caso a empresa; e o “fiscal” refere às atividades do fisco – sinônimo para órgãos responsáveis pela tributação, Federal, Estadual e Municipal.
Mesmo com as facilidades previstas no projeto, as empresas interessadas deverão apresentar documentação comprovando sua criação e estado regular, como Contrato Social ou Declaração de empresário Individual, CNPJ, documento de identidade e CPF dos sócios, ou empresário individual e deve ser lavrado um Termo de Compromisso. Além disso, a proposta do vereador prevê que caberá ao poder executivo municipal a expedição de instruções normativas, regulamentando a lei.
“Toda empresa ou profissionais autônomos, para ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e obter um alvará de funcionamento, precisa ter um endereço registrado junto às autoridades fiscais federais, estaduais e municipais com a finalidade tanto para a tributação, quanto para o recebimento de notificações legais. Este endereço chama-se de domicílio fiscal ou endereço virtual. Por isso, para que uma empresa ou profissionais autônomos funcionem de forma legalizada é necessário registrar, com
sua abertura, um domicílio que seja válido e permitido. Esse projeto tem por objetivo promover a regularização de empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços não estabelecidos, quanto ao cadastro mobiliário municipal, estimulando a formalidade das atividades econômicas”, explicou Thiago Lucena.
Para o vereador, caso aprovada, a proposta também pretende atrair novos investimentos no município de João Pessoa, dispondo de um programa inovador permitindo ao prestador a possibilidade de emissão de notas fiscais de serviços e de otimização do tempo quanto à burocracia na abertura de empresas.
Fonte – SECOM-CMJP
