Decreto administrativo assinado pelo prefeito de Cabedelo, André Coutinho (Avante), nesta quinta-feira (16), determina que todos os servidores comissionados ou contratados deverão apresentar certidões negativas civis e criminais, em todas as esferas.
A medida busca oferecer ainda mais transparência e segurança, garantindo a ética e a legalidade na administração pública.
“Essa medida nos dá a garantia de mantermos a idoneidade do serviço público municipal. Essas certidões vão comprovar que os servidores comissionados e os contratados por excepcional interesse público nao foram responsabilizado ou condenado pela prática de infração penal, civil ou administrativa. E nos dá a tranquilidade necessária para seguirmos trabalhando de forma responsável”, destacou André Coutinho.
Os servidores que se enquadram na determinação devem apresentar as seguintes certidões atualizadas:
– Certidão Negativa Criminal e Cível Estadual
– Certidão Negativa Criminal Federal
– Certidão Negativa Cível Federal
– Certidão Negativa de Improbidade Administrativa
– Certidões Eleitorais
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